Documentos Necessários Para Escritura

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Os documentos exigidos pelo Cartório de Títulos e Documentos de Paraty para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel são:

Documentos do Imóvel
(1) Certidão de Domínio com Negativa de Ônus (expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Paraty);
(2) Imóvel urbano: (2.1) Certidão Negativa de Débitos de taxas e impostos municipais (obtidos pelo site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br); (2.2) Certidão Negativa de Água (solicitar no escritório da Águas de Paraty na Rua Jango Pádua, 60, Patitiba, Paraty/RJ.  e; (2.3) Certidão de Taxa de Incêndio (FUNESBOM - obtidos pelo site: www.funesbom.rj.gov.br);
(3) Imóvel rural: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR - emitido pelo INCRA) e o Imposto Territorial Rural (ITR - emitido pelo Ministério da Fazenda);
(4) Certidão de Autorização de Transferência (CAT) emitida pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU) - apenas para imóveis onde incide o SPU, normalmente localizados próximos ao mar e aos rios. Essa certidão é emitida após o pagamento do Laudêmio (imposto de transmissão no valor de 5% cobrado pelo SPU). As certidões e boletos para pagamento no SPU podem ser obtidos via internet pelo site: atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br;
(5) Guia de quitação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - imposto municipal de 2% sobre o valor do imóvel). A guia do ITBI deve ser solicitada pessoalmente na Prefeitura de Paraty, pelo comprador ou pelo vendedor, levando cópia do instrumento particular de compromisso de compra e venda e seu RG ;


Documentos do Vendedor Pessoa Física (e seu conjugue):
(1) Cópia Autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência;
(2) Certidão de Nascimento ou de Casamento (se casados por regime de separação de bens, é necessário apresentar o Pacto Antenupcial, com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e, caso divorciado deve constar averbação do divórcio no verso da certidão de casamento). Essas certidões tem validade de 180 dias. Para atualizadas basta solicitar à qualquer Cartório de Notas;
(3) Certidão do Cartório Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Paraty e do local de residência do vendedor (se não for Paraty) relativa à (a) Ações das Varas Cíveis, (b) Executivos Fiscais e (c) Família (em Paraty esse cartório fica localizado dentro do prédio do Fórum Silvio Romero, na travessa Santa Rita,18 - Paraty).  As certidões de Paraty devem ser solicitadas no Forum de Paraty.  As certidões de São Paulo (caso o vendedor resida em qualquer cidade desse Estado, podem ser solicitadas pelos site www.tjsp.jus.br);
(4) Certidão da Justiça Federal referente à Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Criminais (pode ser tirada via internet: www.jfrj.jus.br ou www.jfsp.jus.br - RJ e SP respectivamente);
(5) Certidão de Interdição, Tutela ou Curatela emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Paraty e do local de residência do vendedor (se não for Paraty). Essas certidões devem ser solicitadas diretamente nos Cartórios de Registro Cívil de Pessoas Naturais de Paraty e da cidade de residência do vendedor (na cidade de São Paulo, o site do 1o. Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais é  www.cartoriosesp.jus.br);
(6) Certidão da Justiça do Trabalho (www.tst.jus.br);
(7) Certidão da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
(8) Certidão de Protesto de Paraty (Cartório de Protesto de Paraty) e da cidade de residência do vendedor (no Estado de São Paulo pode-se solicitar a certidão de protesto via internet pelo site: www.protestosp.com.br).

Documentos do Comprador Pessoa Física (brasileiro):
(1) Cópia Autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência e do conjugue;
(2) Certidão atualizada (até 180 dias) de Nascimento ou de Casamento (se casados por regime de separação de bens, é necessário apresentar o Pacto Antenupcial, com o devido registro e, caso divorciados deve constar a averbação do divórcio no verso da certidão de casamento).

Documentos do Comprador Pessoa Física (estrangeiros):
(1) Cópia Autenticada do CPF e passaporte;
(2) Comprovante de Residência com tradução pública juramentada;
(3) Certidão de casamento ou nascimento (se solteiro) com tradução pública juramentada e registrado em cartório de títulos e documentos.

Documentos do Vendedor Pessoa Jurídica:
(1) Cópia autenticada do Contrato Social;
(2) Cópia autenticada da última alteração do Contrato;
(3) Cópia do CNPJ;
(4) Documentos do sócio que irá representar a empresa (cópia autenticada do RG, CPF, certidão de casamento ou de nascimento – caso seja solteiro - e comprovante de residência).
(5) Certidão do INSS
(6) Certidão do Cartório Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Paraty e do local da sede da empresa (se não for Paraty) relativa à (a) Ações das Varas Cíveis, (b) Executivos Fiscais e (c) Falência e Concordata (em Paraty esse cartório fica localizado dentro do prédio do Fórum Silvio Romero, na travessa Santa Rita,18 - Paraty);
(7) Certidão de Protesto de Paraty e da cidade da sede da empresa.

Documentos do Comprador Pessoa Jurídica:
(1) Cópia autenticada do Contrato Social;
(2) Cópia autenticada da última alteração do Contrato;
(3) Cópia do CNPJ;
(4) Documentos do sócio que irá representar a empresa (cópia autenticada do RG, CPF, certidão de casamento ou de nascimento – caso seja solteiro - e comprovante de residência).

Documentos do Procurador:
(1) Cópia Autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência e do conjugue;
(2) Certidão atualizada de Nascimento ou de Casamento (se casados por regime de separação de bens, é necessário apresentar o Pacto Antenupcial, com o devido registro e, caso divorciados deve constar a averbação do divórcio no verso da certidão de casamento);
(3) Certidão atualizada da procuração (vence em 30 dias – a procuração deve ser pública, isto é, feita em cartório).


Obs: as despesas das certidões do imóvel e do vendedor são de responsabilidade do vendedor. As despesas relacionadas à transmissão do imóvel (ITBI, Laudêmio, taxas do Cartório, etc.) costumam ser de responsabilidade do comprador.

 

PRINCIPAIS TIPOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA DE IMÓVEL

Escritura Definitiva de Compra e Venda
O proprietário possui o título definitivo já em seu nome. Se vender à vista outorgará ao comprador uma Escritura Definitiva de Compra e Venda, pois receberá no ato o total do preço.

Escritura de Promessa de Compra e Venda
Título provisório usado para transações financiadas pelo proprietário. Quando terminar de pagar, o comprador receberá sua Escritura Definitiva de Compra e Venda.

Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos
É outorgada quando o vendedor tem uma Escritura de Promessa de Compra e Venda que ainda não está quitada e resolve vender. Como ainda não é dono, pois apenas prometeu comprar, só poderá ceder os direitos de compra que tem, ou seja, a parte que já pagou; recebe à vista e transfere o saldo devedor para o novo comprador.

Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos
É idêntico ao anterior, porém a parte de quem vende é recebida a prazo. Se está revendendo a prazo apenas promete ceder a alguém os seus direitos de compra.

Escritura de Cessão de Direitos Hereditários
Uma pessoa recebeu um imóvel de herança, porém o inventário ainda não está concluído ou ainda não foi aberto, e quer vender aquele imóvel. Se o interessado aceitar lavra-se essa escritura, e ele se candidata no inventário como se fosse o herdeiro. Substitui o herdeiro no inventário.

Escritura de Cessão de Benfeitorias e Direitos Possessórios
É outorgada quando o imóvel não possui número de matrícula no RGI (Registro Geral de Imóveis) e, apenas se for uma posse legítima e pacífica. Normalmente exige-se uma planta do local, com nome e assinatura dos confrontantes.


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